Direito Tributário — página 3
É possível utilizar prejuízo fiscal para abater débito em transação federal?
Recentemente, foi publicada uma nova lei estabelecendo a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL.
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Proibida a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Um dos argumentos utilizados foi o fato de que a pensão alimentícia não caracteriza um aumento patrimonial financeiro.
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Integralização de capital social com imóveis existe imunidade de ITBI
A integralização do capital social das empresas com a transferência de imóveis não necessita de pagamento do ITBI.
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Impactos do regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS
Os dois tributos incidirão apenas sobre o faturamento da empresa, sendo, a incidência de alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para COFINS.
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O que são os crimes tributários
Esses crimes foram estabelecidos com o objetivo de proteger os cofres públicos de possíveis danos financeiros de PF e PJ fraudadoras.
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Benefício fiscal liberado para hospitais e clínicas
É necessário que a empresa esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e no regime tributário do lucro presumido.
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Como recuperar o crédito tributário de uma empresa
A revisão desses valores é feita nos impostos recolhidos nos últimos 5 anos. existem duas maneiras de recuperar esses créditos tributários.
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O que são produtos monofásicos
Esses são os chamados produtos monofásicos. Nesses casos, as alíquotas de PIS e COFINS são maiores e cobradas apenas do primeiro dessa cadeia
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Recebi um imóvel, preciso pagar ITCMD?
Existem algumas hipóteses de isenção, como no caso de doação de valores que não ultrapassem R$ 46.029,37 por ano.
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