Direito Tributário — página 2
O MEI tem que emitir NF para consumidor final?
O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Final (NFC-e), exceto quando solicitado. Nesse caso, ele deve emitir...
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Due diligence para compra de imóveis
A due diligence para compra de imóveis é uma etapa crucial antes de fechar qualquer negócio. É essencial realizar uma investigação...
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Ampliação dos benefícios das transações tributárias
Esses benefícios são ótimas opções para os contribuintes que, na grande maioria, tiveram dificuldades com os tributos nos últimos tempos.
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Tributos reduzidos para empresas do ramo comercial
Com isso, é possível que as empresas que exerçam atividade de atacado ou varejo recebam créditos sobre os itens adquiridos para revenda
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Sabia que seu faturamento vir a penhora em caso de débito fiscal?
Se a sociedade devedora não possuir bens passíveis de penhora, o percentual do faturamento poderá sim ser penhorado.
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Redução na base de cálculo do ICMS não deve integrar contribuições federais
Foi estabelecido que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve integrar o cálculo das contribuições federais
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Quem tem direito a isenção de imposto de renda?
A isenção do imposto de renda ainda é uma dúvida muito comum entre os contribuintes. separamos para você as duas possibilidades de isenção.
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Substituição do IGPM em processos judiciais
O IGPM é o índice de correção monetária muito utilizado em contratos, principalmente de locação e empréstimos.
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Determinada a devolução de valores cobrados a mais na conta de energia
Recentemente, foi sancionada a norma legal estabelecendo a devolução dos tributos cobrados a mais dos consumidores na conta de energia.
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