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Direito Tributário — página 12

O princípio de anterioridade vale apenas para a lei em sentido estrito ou para toda a legislação tributária?

Os princípios tem que ser aplicados, não importando se tratar de decreto, lei ordinária ou lei complementar.

O PIX deixa de ter um limite individual das transações, passando a valer só os limites diários por período diurno e noturno.

Foi revogado o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e da Cofins de 4% para 2%.

A imunidade em questão, é o direito que alguns contribuintes possuem de não serem tributados no IPTU, existem condições para que a imunidade.

Antes, era necessária um receita bruta de no mínimo R$ 1 bilhão para estar sob o monitoramento especial. Valor foi alterado para R$ 2 bilhões.

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023, que exclui o ICMS da base de cálculo do crédito do PIS/COFINS.

Apesar do nome, o Empréstimo Compulsório não se trata de um empréstimo propriamente dito. É, na verdade, uma espécie de tributo regulado.

O planejamento tributário tem como objetivo minimizar o impacto dos impostos sobre as operações e lucros de uma empresa.

O STF entende que o fornecimento de concreto por empreitada, para construção civil, sendo este preparado do trajeto até a obra.