Direito Tributário — página 11
É possível compensar os débitos de outros tributos federais com créditos de IPI?
A resposta é sim! Se o contribuinte tiver créditos de IPI, ele poderá sim abater esses valores de outros tributos federais.
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É possível realizar a substituição do IGPM em processos judiciais?
O IGPM é o índice de correção monetária muito utilizado em contratos, principalmente de locação e empréstimos.
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Recebi uma herança, preciso pagar ITCMD?
O ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - é devido quando o bem é transferido em razão de doação ou herança.
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Entenda o que são crimes tributários
Quando uma pessoa frauda qualquer tipo de prestação de conta ao Fisco, como no caso de sonegação de impostos ou não emissão de notas fiscais.
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Empresas obrigadas ao Regime de lucro real
O regime tributário do lucro real é aquele em que o cálculo do IRPJ e CSLL é obtido com base no lucro real da empresa.
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Quem não registra não é dono!
Nos casos de pedidos de empréstimos, empréstimo consignado ou de financiamentos, com exceção do financiamento de imóveis.
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Sabia que nos casos de integralização de capital social com imóveis existe imunidade do ITBI?
A integralização do capital social das empresas com a transferência de imóveis não necessita de pagamento do ITBI.
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Entidades sem fins lucrativos são obrigadas a pagar impostos?
As entidades sem fins lucrativos são formadas com objetivo de promoção social e sem a intenção de obter lucro com a sua atuação.
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3 ações que podem fazer sua empresa pagar tributo a mais
Infelizmente, por falha no planejamento, ainda encontramos muitas empresas que pagam impostos a mais do que realmente deveriam.
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