União Estável x Contrato de Namoro. Qual a diferença?

Conforme a Lei 9.278/1998, que versa sobre a União Estável, não há regra que determine o fato de morar na mesma residência ou um prazo mínimo de convivência para enquadrar uma relação como União Estável.

Define-se como União Estável a relação entre duas pessoas com convivência pública, contínua e duradoura, visando a constituição familiar.

Já o contrato de namoro é um negócio jurídico celebrado por meio da vontade do casal. Ainda que não haja previsão específica na legislação civil, trata-se de um contrato como qualquer outro - sendo assim, sua validade está voltada aos requisitos formais dos contratos.

SAIBA MAIS: O casal que vive em União Estável pode se divorciar?

Você ficou com alguma dúvida?

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.