Entenda o que é abandono intelectual
O abandono intelectual se caracteriza pelo fato de pai, mãe ou responsável pelo menor, deixar de garantir a educação de seu filho, não o matriculando na escola regular, seja pública ou particular.
De acordo com o Art. 246 do Código Penal, deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar, comina em pena de detenção entre quinze dias a um mês, ou multa.
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O foco principal desta punição é a garantia à educação de toda criança, com intuito de reduzir as taxas de abando escolar.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
