Entenda a importância do pacto pré-nupcial
O pacto pré-nupcial é uma forma das partes que estão entrando em uma relação de casamento estabelecerem as divisões, critérios e condições de situações que possam vir a acontecer.
Em razão disso, diversos são os temas que podem ser abordados no pacto, como regras de convivência, planejamento familiar, separação de bens, possíveis indenizações de acordo com as condutas tomadas, entre outros.
Desde que as regras não deixem uma das partes em condição desigual ou que prevejam uma violação de algum direito, quaisquer condições podem ser acordadas.
Além disso, vale ressaltar que o acordo pré-nupcial deve ser realizado nos regimes de comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou separação total de bens.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
