É possível cobra mais de 3 meses de pensão alimentícia atrasada?

Um primeiro ponto importante a ser citado é que existem duas maneiras de se cobrar a pensão alimentícia: pela penhora ou pela prisão do pagador.

E em cada uma delas existe variação da quantidade de “parcelas” que podem ser cobradas.

SAIBA MAIS: Após a prisão, a dívida da pensão acaba?

Por exemplo:

Na cobrança por prisão civil, por ser uma medida drástica que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar impossível o pagamento dos valores devidos, caso tenham muitos atrasados.

Já na cobrança por penhora, é possível incluir todo valor em atraso, desde que a pessoa para qual se destina a pensão seja filho do devedor e menor de idade.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.