STF permitiu 'quebra' de decisões judiciais definitivas que autorizam o não pagamento de tributos
Conforme o posicionamento do STF, o contribuinte que discutiu a cobrança de um determinado tributo e teve a ação encerrada com êxito, o autorizando a deixar de pagar o tributo, pode perder esse direito! A possível perda de direito ocorrerá se, em julgamento, a Corte decidir que a cobrança é devida.
Sendo assim, a decisão definitiva deixa de ter efeito e o contribuinte se vê novamente obrigado a pagar o tributo, depois da decisão do STF.
Portanto, a afirmação é FATO!
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