O que é imposto seletivo?
O Imposto Seletivo (IS) é parte da PEC da Reforma Tributária, que foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados e agora será analisada pelo Senado Federal. Esse imposto tem um objetivo importante: desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ele incidirá na produção, podendo ocorrer em várias etapas da cadeia produtiva, exceto nos bens destinados à exportação.
A proposta é inovadora no sistema tributário do Brasil. Atualmente, o IPI já cumpre um pouco dessa função, aplicando alíquotas mais altas em alguns produtos considerados não essenciais e ligados a comportamentos indesejáveis.
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De acordo com o artigo 17 da PEC 45-A, o imposto seletivo entrará em vigor quando a emenda for publicada. No entanto, a cobrança do IPI só será extinta em 2033, como mencionado no artigo 16. Isso significa que o imposto seletivo coexistirá com o IPI durante um período de transição, e o IPI não incidirá sobre produtos sujeitos ao imposto seletivo para evitar a dupla tributação. Além disso, o novo tributo não afetará as exportações, mas será incluído na base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e CBS.
A Reforma Tributária traz importantes mudanças para o sistema de impostos no Brasil, visando aprimorar a arrecadação e promover um consumo mais consciente. Fique de olho nas atualizações!
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
