Novidades no CARF, mudanças no PL n° 2.384/2023
Se liga nessas novidades que podem impactar o mundo tributário! O Projeto de Lei nº 2.384/2023 traz alterações importantes no CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aqui estão os destaques:
🔹 Fim da Liquidação Antecipada: Agora, a União não poderá mais liquidar as garantias antes do fim do processo judicial, trazendo mais segurança aos contribuintes.
🔹 Ressarcimento de Custos: A União será obrigada a ressarcir os contribuintes pelos custos com garantias, algo que não ocorre atualmente.
O deputado Beto Pereira, relator do projeto, defende que isso é justo, evitando que a União retenha valores antes de decisões finais e não compense os custos incorridos pelos contribuintes.
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Apesar de polêmico, o projeto foi aprovado na Câmara e segue para o Senado. E você, o que acha dessas mudanças? Mais justiça fiscal ou um cenário tributário mais complicado?
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
