Prescrição tributária e sua peculiaridade
A prescrição tributária é o prazo que a lei estabelece para que o governo cobre impostos devidos. E aqui está o detalhe: esse prazo pode ser interrompido!
Isso significa que, se a cobrança for interrompida, o contador da prescrição volta para zero! Isso pode acontecer quantas vezes forem necessárias na execução fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional, a Lei de Execução Fiscal e o Superior Tribunal de Justiça. Não há limite definido.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
