Como funciona a imunidade tributária prevista na lei

A imunidade tributária é uma forma legal de impedir a cobrança de tributos pelos entes federativos em relação a determinadas pessoas e entidades.

Como exemplo, de acordo com a lei, tem imunidade tributária:

• Templos de qualquer culto;
• Partidos políticos;
• Entidades sindicais e de educação e assistência social, sem fins lucrativos;
• Produtores/criadores de livros, jornais, revistas, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

Porém, para receber esse benefício, eles devem cumprir outros requisitos legais estabelecidos como não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.