Mulher não pode trabalhar 2 domingos seguidos?
É verdade que a mulher não pode trabalhar dois domingos seguidos?
Sim!
Em novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com base na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV), que a mulher tem o direito de folga quinzenal aos domingos. Segundo a decisão, é obrigatório que ela trabalhe um domingo e folgue no outro.
A Lei nº 605/1949, em seu artigo 6º, também assegura o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, para todos os trabalhadores.
Caso essa regra não seja respeitada, a empresa pode ser condenada a pagar todos os domingos trabalhados como hora extra, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa informação pode ser útil para muitas mulheres trabalhadoras! Compartilhe com uma mamãe que precise saber disso!
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
