Lula sanciona lei pela igualdade salarial entre homens e mulheres!
A igualdade salarial entre os gêneros já é garantida pela CLT, mas nem sempre é cumprida na prática.
O projeto de lei n° 1085/23 tem como objetivo tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função, modificando a CLT. Agora, em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a vítima pode buscar indenização por danos morais mesmo após o pagamento pelo empregador.
Em situações de descumprimento da lei, o empregador estará sujeito a multa de 10 vezes o valor do novo salário devido, podendo ser dobrada em casos de reincidência.
Além disso, serão implementadas medidas para garantir o cumprimento da lei, como transparência salarial, maior fiscalização, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de incentivo à capacitação e formação de mulheres no mercado de trabalho.
SAIBA MAIS: Sábado é considerado dia útil para pagamento?
É um passo importante para a conquista da igualdade de gênero no ambiente profissional! Juntos, avançamos rumo a uma sociedade mais justa e igualitária!
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
