Aviso prévio pode ser cumprido em casa?
A resposta é não! Pois aviso prévio “em casa” não existe!
O Aviso Prévio cumprido em casa é considerado como se fosse indenizado, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do TST.
SAIBA MAIS: O empregado é obrigado a assinar o aviso prévio?
Portanto, o prazo para pagamento de verbas rescisórias se encerra 10 dias após a comunicação de dispensa.
Caso o prazo não seja observado, a empregadora será obrigada ao pagamento da multa prevista no Artigo 477 da CLT.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
