Posso cobrar os atrasados de uma pensão fixada pelo Juiz?

Para que a pensão alimentícia seja oficialmente estabelecida, é necessário abrir um processo judicial para determinar o valor e a data de início do pagamento.

Somente após o recebimento da citação judicial com a decisão e o valor estabelecido ou a homologação do acordo judicial é que o alimentante, aquele que pagará a pensão, se torna obrigado a honrar esta. Antes disso, não há obrigação de pagamento e, se ocorrer a interrupção dos depósitos firmados em acordo “de boca”, não pode haver penalização pela justiça e muito menos a cobrança de valores atrasados.

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Portanto, não se deve confiar em acordos verbais. É fundamental abrir imediatamente um processo para determinar um valor justo de pensão alimentícia e evitar possíveis problemas.

Caso você precise formalizar a pensão, entre em contato com um advogado especialista!

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.