Você sabe o que são crimes tributários?
Você já ouviu falar dos crimes tributários? Eles são tipos de delitos específicos que estão previstos na Lei nº 8.137/1990, juntamente com os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Esses crimes consistem em atos ilegais que buscam reduzir ou evitar o pagamento de tributos, contribuições sociais ou outros valores adicionais, como juros, correção monetária e multas.
Por exemplo, um crime tributário pode ocorrer quando alguém não declara sua renda, bens ou fatos relevantes para pagar menos impostos do que deveria. Também pode ser considerado um crime quando alguém não emite uma nota fiscal obrigatória.
SAIBA MAIS: Qual a diferença entre inadimplemento e sonegação fiscal?
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
