STF determina apreensão CNH e passaporte
O plenário do STF, por maioria dos votos, decidiu pela possibilidade de apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente, como forma de buscar a quitação da dívida. As penalidades também incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.
Conforme o entendimento dos Ministros, as apreensões só devem ser realizadas caso não avancem sobre direitos fundamentais e sempre respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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