Sancionada lei que reestabelece voto de qualidade do CARF

Grande notícia para os contribuintes! O Governo Federal sancionou a Lei 14.689/2023, trazendo mudanças significativas nos julgamentos do CARF.

Mas o que isso realmente significa?

Essa lei restabelece o voto de qualidade no CARF, o que pode afetar seus casos fiscais. Se o julgamento for favorável à Fazenda, você tem a opção de resolver isso de forma mais simples:

🔹 Exclusão dos juros de mora, pagando o tributo em até 90 dias. 🔹 Parcelamento do débito em 12 vezes. 🔹 Uso de crédito de prejuízo fiscal e base negativa CSSL, além de precatórios para quitar a dívida. 🔹 Redução da multa qualificada.

Mas se você preferir recorrer à via judicial, também há vantagens:

🔹 Inscrição do débito em dívida ativa sem acréscimo de 20%. 🔹 Dispensa de garantia da execução fiscal comprovando capacidade de pagamento. 🔹 Execução da garantia apenas após o trânsito em julgado, caso não haja comprovação de capacidade de pagamento.

SAIBA MAIS: O que fazer quando enfrentar uma execução fiscal?

No entanto, é importante lembrar que alguns trechos do projeto de lei foram vetados pelo Governo Federal, e estamos aguardando se o Congresso Nacional fará alguma revisão. Mesmo assim, as mudanças já estão valendo e impactarão os próximos julgamentos do CARF. Fique atento!

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.