Quem deve recolher ITCMD?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) é um imposto estadual recolhido no ato de transferência de um bem ou direito.
Mas, quem deve recolher esse imposto?
De acordo com a legislação, o recolhimento fica sob responsabilidade do recebedor do bem ou direito.
Sendo assim:
-TRANSMISSÃO VIA HERANÇA: o recolhimento fica sob responsabilidade do herdeiro;
-NA DOAÇÃO: o recolhimento fica sob responsabilidade do donatário;
-NA CESSÃO DE DIREITOS OU BENS: o recolhimento fica sob responsabilidade do cessionário.
SAIBA MAIS: Os impostos serão calculados da mesma forma para todas as empresas?
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
