Imóvel agrário em território urbano é devedor de ITR ou IPTU?
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em um Recurso Especial, é estabelecido que “não incide IPTU, mas sim ITR sobre o imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial” (art. 15 do Decreto Lei n° 57/1966).
O que diferencia um imóvel agrário dos demais imóveis é o critério da destinação. Isso significa que o imóvel agrário é aquele utilizado para atividades agrícolas, sendo uma atividade econômica.
Portanto, é necessário comprovar que o imóvel é utilizado para atividades agrícolas.
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É importante ressaltar que a destinação econômica do imóvel agrário é o que justifica a incidência do ITR, que leva em consideração o uso e a finalidade econômica do imóvel.
Em resumo, o imóvel agrário é uma unidade econômica produtiva que deve cumprir a função ambiental da propriedade rural, conforme previsto no Estatuto da Terra, no art. 186, inciso II da Constituição Federal e na Lei n° 8.629/1993.
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