Entidades sem fins lucrativos são obrigadas a pagar impostos?

As entidades sem fins lucrativos são formadas com objetivo de promoção social e sem a intenção de obter lucro com a sua atuação.

Em razão disso, o Código Tributário Nacional estabeleceu que não pode haver a cobrança de impostos dessas entidades por parte da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Porém, é preciso que elas preencham os seguintes requisitos:

1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas;

2. aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3. manterem a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Você já conhecia essa isenção?

SAIBA MAIS: Entenda como funciona o regime do lucro arbitrado

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.