Cada estado pode definir a destinação das arrecadações do IPTU?
O IPTU, que significa Imposto Predial e Territorial Urbano, é um imposto municipal brasileiro que incide sobre imóveis urbanos e tem como destino a arrecadação de recursos financeiros para os cofres públicos municipais.
Cada município tem autonomia para definir como os recursos arrecadados com o IPTU serão aplicados, de acordo com as necessidades e prioridades locais.
Sendo assim, é FAKE.
Na verdade, essa definição cabe aos municípios.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
