Ampliação dos benefícios das transações tributárias

Com a nova medida provisória publicada, houve a ampliação de diversos benefícios tributários e, viemos tratar e explicar um pouco mais para você.

1º - Aumento do prazo máximo de parcelamento dos débitos de 84 para 120 meses.

2º - Possibilidade do uso de precatórios e de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

3º - Aumento do desconto máximo, passando de 50% para 65% do valor total da dívida.

4º - Possibilidade de pagamento de 70% do saldo remanescente após os descontos com a utilização de prejuízo fiscal.

Esses benefícios são ótimas opções para os contribuintes que, na grande maioria, tiveram dificuldades com os tributos nos últimos tempos.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.