Trabalho sem carteira assinada, qual os meus direitos?

Em verdade, manter um funcionário sem o devido registro do contrato de trabalho em CTPS é uma irregularidade trabalhista, pois o empregador tem o prazo de 48 horas para efetuar a respectiva anotação.

SAIBA MAIS: Quanto tempo o empregado pode trabalhar sem registro na carteira?

Nesses casos, o trabalhador poderá pleitear judicialmente que o vínculo de emprego seja reconhecido, bem como que lhe sejam garantidos todos os direitos trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho, tais como:

• 13º salário;
• 1/3 constitucional sobre férias;
• Aviso-prévio;
• Horas extras;
• Adicional noturno;
• Contribuição previdenciária;
• Contribuição FGTS;
• Seguro desemprego;
• Computo de período para aposentadoria;
• Salário maternidade;
• Vale transporte;
• Férias;
• Adicional de insalubridade;
• Piso salarial;
• Data base da categoria;

Vale destacar que esses são direitos básicos, de maneira que, a depender da categoria, podem existir diversos outros previstos na Convenção ou Acordo coletivo.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.