Minha empresa só aceita um atestado por mês. O que posso fazer?
As empresas não podem limitar a quantidade de atestados médicos que podem ser aceitos em determinado período de tempo.
Todos os atestados devidamente emitidos devem ser aceitos, sem que a empresa aplique qualquer tipo de penalidade.
SAIBA MAIS: Quais são os prazos para entrar com ação na Justiça do Trabalho?
Em caso de suspeitas de conduta ilícita do empregado em relação aos atestados, o caso deve ser investigado.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
