Posso pedir pensão por morte depois de muitos anos do falecimento?
SIM!!!
Muitas pessoas não sabem mas o direito à pensão por morte NÃO prescreve! O que prescreve são as prestações não reclamadas dentro de 5 anos, conforme entendimento do STF no RE 626.489 ”… inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.”
Sendo assim, é possível requerer uma pensão por morte mesmo após anos do falecimento. LEMBRANDO que o dependente terá as eventuais parcelas atrasadas serão limitadas ao prazo prescricional de 5 anos!
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
