O que é RMC
A RMC, ou Reserva de Margem Consignável, é utilizada para pagar a fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento.
De acordo com a lei atual, servidores, militares, aposentados e pensionistas podem comprometer até 30% de sua renda líquida para empréstimos pessoais e mais 5% para o pagamento do cartão de crédito consignado (RMC).
No entanto, algumas instituições bancárias estão concedendo um limite de crédito para saques utilizando a RMC, como se fosse um empréstimo tradicional.
Isso é considerado abusivo, pois as taxas cobradas nas transações com cartão de crédito são muito superiores às taxas de empréstimos tradicionais praticadas no mercado.
Felizmente, várias decisões judiciais têm sido favoráveis aos consumidores, pois os bancos não cumprem o dever de informação e impõem dívidas sem prazo para quitação.
SAIBA MAIS: 3 situações em que o bloqueio judicial não pode ser feito
É importante estar atento aos seus direitos como consumidor e buscar orientação jurídica caso se depare com essa prática abusiva. Proteja-se!
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
