3 situações em que o bloqueio judicial não pode ser feito
Quando se trata de ações judiciais de cobrança, existem regras específicas para o bloqueio de bens do devedor. É importante saber que certos valores não podem ser bloqueados, pois são essenciais para a sobrevivência e a manutenção do devedor.
No caso de pessoas físicas, valores provenientes de aposentadorias e pensões, bem como quantias em contas salário ou conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, não podem ser bloqueados. Isso garante que o devedor tenha recursos necessários para sua subsistência.
Para as empresas, é levada em consideração a proporcionalidade do bloqueio. Não é permitido retirar todos os valores de uma conta, pois isso pode prejudicar a manutenção da instituição, o pagamento de salários, aluguel e contas essenciais.
Em caso de bloqueio judicial indevido, é possível recorrer e apresentar evidências para comprovar a ilegalidade da situação. É fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica se necessário.
SAIBA MAIS: Quanto tempo dura o Bloqueio Judicial?
Proteger os direitos dos cidadãos é essencial para garantir a justiça e a equidade. Fique informado e esteja preparado para enfrentar situações legais com conhecimento. Juntos, podemos buscar a segurança e a proteção dos nossos direitos.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
