Artigos — página 17
Imposto de renda retido na fonte, como funciona?
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um imposto federal aplicado sobre rendimentos pagos por uma empresa.
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Como são extintos os atos administrativos?
As ações da administração públicas, os chamados Atos Administrativos, são as manifestações expressas das decisões do Poder Público.
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Gasolina e etanol voltam a ser tributados
Antes, eles tinham alíquota zero de PIS/COFINS e CIDE, conforme Lei Complementar 192/2022 - benefício que se estendeu até o dia 28/02/2023.
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As empresas são obrigadas a pagar impostos quando passando por dificuldades financeiras?
Mesmo que uma empresa esteja enfrentando problemas financeiros, ela ainda é obrigada a cumprir com suas obrigações tributárias.
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Governo pretende tributar apostas esportivas
O Ministério da Fazenda afirmou que pretende tributar apostas esportivas para compensar perdas decorrentes da correção na tabela do IRPF.
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Quem deve recolher ITCMD?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) é um imposto estadual recolhido no ato de transferência de um bem ou direito.
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O simples nacional é a melhor opção para EPP?
Um mito bastante comum em Direito Tributário é o de que o Simples Nacional é sempre a melhor opção para empresas de pequeno porte.
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Princípio da capacidade contributiva
Esse princípio tem como objetivo promover a justiça fiscal, evitando que a carga tributária recaia de forma desigual sobre a população.
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Holding Familiar e impostos na herança
A Holding Patrimonial Familiar se trata de uma forma altamente eficaz de proteger o patrimônio e é usado no planejamento sucessório familiar.
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