Requisitos para ter direito ao benefício por incapacidade

É de conhecimento geral que, para ter direito aos benefícios oferecidos pelo INSS, o interessado deverá preencher uma série de requisitos legais.

Para ter direito aos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) é necessário o preenchimento de 4 requisitos:

1. Ostentar qualidade de segurado;
2. Cumprimento do período de carência;
3. A incapacidade para o trabalho ser posterior aos dois requisitos anteriores;
4. O caráter permanente da incapacidade (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença);

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A concessão de benefícios por incapacidade laboral - aposentadoria por invalidez e auxílio-doença - está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.