Qual a quantidade de BPC-Loas permitida por família?
Desde que sejam atendidos todos os critérios necessários para recebimento do benefício, não há uma quantidade limite no mesmo grupo familiar.
A Lei nº 8.742/93, conforme nova redação trazida pela Lei 13.982/2020, prevê em seu Art. 20, parágrafo 15: “O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos aos requisitos exigidos nesta Lei”.
A quantidade de beneficiários de BPC/LOAS dentro de um mesmo núcleo familiar é, portanto, ilimitada.
A prestação se trata de um benefício assistencial, sendo então desconsiderado para fins de análise dentro de outro BPC/LOAS na mesma família.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
