MEI – quais os benefícios a que tem direito?
Os microempreendedores individuais (MEIs) são equiparados aos segurados contribuintes individuais frente ao INSS.
Portanto, é necessário que esses profissionais efetuem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), sob pena da perda da qualidade de segurado.
Os direitos garantidos ao MEI são:
- Aposentadoria por Idade;
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
- Auxílio por Incapacidade Temporária;
- Salário-Maternidade;
SAIBA MAIS: Cuidado com a fraude: o trabalhador regular pode ser contratado como MEI?
Vale lembrar que os dependentes do MEI também terão alguns direitos garantidos, quais sejam:
- Pensão por Morte
- Auxílio-Reclusão.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
