Direito Previdenciário

MEI pode pagar INSS em atraso?

M Maruzza TeixeiraOAB/MA 11.810 1 min de leitura
MEI pode pagar INSS em atraso?

SIM!!

A contribuição ao INSS tem caráter obrigatório e o MEI deve sim realizá-la, mesmo que em atraso.

Dependendo do quão extenso for esse atraso, as contribuições pagas não contarão para efeito de carência, o que pode dificultar ou impedir a concessão de alguns benefícios.

Para efeito de carência, o INSS somente considera as contribuições cujo pagamento foi realizado dentro do período de qualidade do contribuinte, que em regra é de 12 meses.

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Escrito por

Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.