Como funciona a conversão do tempo especial em comum?
Uma das possibilidades de aumentar seu tempo de contribuição é realizar a conversão do Tempo Especial em Comum, para aqueles segurados que trabalharam como servidores públicos.
⚠️ A emenda constitucional 103/2019 de fato NÃO autoriza o cômputo de tempo considerado “ficto”, no entanto essa regra vale para os períodos trabalhados após a publicação da reforma previdenciária. Ou seja, está autorizada a conversão do Tempo Especial em Comum ao segurado que comprovar o efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais à saúde, para períodos laborados ATÉ 12/11/2019.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.