Recebi um Empréstimo Consignado e não sei o que fazer.
O desconto em benefícios previdenciários de empréstimos não contratados permite que o consumidor lesado ajuíze ação judicial requerendo a interrupção desse desconto, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais em razão da fraude cometida pelo banco e os transtornos causados ao consumidor.
Esses empréstimos fraudulentos são, na maioria das vezes, ilegais, e abusam da ingenuidade, ou até da falta de atenção do beneficiário que, muita das vezes demora a perceber ou até nem percebe o desconto indevido, considerando os beneficiários idosos e com menos conhecimento.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.