Artigos — página 3
Sabia que seu faturamento vir a penhora em caso de débito fiscal?
Se a sociedade devedora não possuir bens passíveis de penhora, o percentual do faturamento poderá sim ser penhorado.
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Redução na base de cálculo do ICMS não deve integrar contribuições federais
Foi estabelecido que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve integrar o cálculo das contribuições federais
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Quem tem direito a isenção de imposto de renda?
A isenção do imposto de renda ainda é uma dúvida muito comum entre os contribuintes. separamos para você as duas possibilidades de isenção.
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Substituição do IGPM em processos judiciais
O IGPM é o índice de correção monetária muito utilizado em contratos, principalmente de locação e empréstimos.
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Determinada a devolução de valores cobrados a mais na conta de energia
Recentemente, foi sancionada a norma legal estabelecendo a devolução dos tributos cobrados a mais dos consumidores na conta de energia.
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É possível utilizar prejuízo fiscal para abater débito em transação federal?
Recentemente, foi publicada uma nova lei estabelecendo a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL.
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Proibida a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Um dos argumentos utilizados foi o fato de que a pensão alimentícia não caracteriza um aumento patrimonial financeiro.
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Integralização de capital social com imóveis existe imunidade de ITBI
A integralização do capital social das empresas com a transferência de imóveis não necessita de pagamento do ITBI.
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Impactos do regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS
Os dois tributos incidirão apenas sobre o faturamento da empresa, sendo, a incidência de alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para COFINS.
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