Artigos — página 12
Prejuízo fiscal para abater débito em transação federal
Publicada nova lei tornando possível a compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL na transação, estendendo o prazo.
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Redução da base de cálculo do ICMS não deve integrar contribuições federais
Decisão em questão foi pautada no fato de que o valor dessa redução configura incentivo fiscal, não gerando receita ou faturamento tributável
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Realizar a substituição do IGPM em processos judiciais: É Possível?
Muitas pessoas ajuizaram ações requerendo a substituição do IGPM para o IPCA, para que pudesse ocorrer um maior equilíbrio econômico.
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Impactos do regime cumulativo e não cumulativo do PIS e da COFINS
O fato gerador do PIS e da COFINS é a prestação de um serviço e, em razão disso, são tributos que incidem sobre o faturamento.
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Entenda o que são crimes tributários
Esses crimes foram estabelecidos com o objetivo de proteger os cofres públicos de possíveis danos financeiros.
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2 Maneiras de recuperar o crédito tributário de uma empresa
Existem duas maneiras de recuperar esse crédito tributário: Restituição e Compensação. Entenda as diferença
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Descubra o que são produtos monofásicos
Certos produtos podem ser tributados apenas na primeira fase do processo, como no caso da importação ou produção.
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Liberado benefício fiscal para hospitais e clínicas
Nesses casos, com exceção das consultas, esse benefício poderá ser aplicado em todos os procedimentos e exames realizados.
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Saiba o que fazer se cair na malha fina
Caso isso aconteça com você e não tiver nenhum erro com a sua declaração, é possível contestar as informações com o Fisco.
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